Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

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Patroa que paga dívida feita pela empregada, tem desconto

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Maciel apresenta PEC que permite revogar mandato de diretores das agências reguladoras

Mantida proibição de circulação da obra de Edir Macedo "Orixás, Caboclos e Guias, deuses ou demônios

Juiz do trabalho ganha ação contra advogado que o acusou de ser parcial

Entregador pega 8 anos por degolar estudante

TJMG condena empresa que plagiou software

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Supremo indefere HC a casal que provocou rombo de R$ 900 mil em instituição bancária

MEC quer restringir cursos de baixa qualidade

Lei nº 09.934, de 20 de Dezembro de 1999.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.